Projeto de Lei Nº 151/2015
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2015
Processo: 14754/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Odair Neris
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PONTO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE GARRAFA PET EM HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa: Justifica-se o presente Projeto pela imprescindível necessidade de serem criadas estruturas para disseminação da cultura da redução do consumo de embalagens de garrafa PET e o reaproveitamento destas na sociedade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001512015 | 17/03/2016 | 13,9 MB | ||
| - 179 | .doc | 13/04/2015 | 77,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini
Envio: 06/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 244/2015 através do Ofício Nº 766/2015.
Resposta: 20/07/2015
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 2.772 de 20 de julho de 2015.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2772/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015 - Prazo: 29/06/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 104ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/11/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 25/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2015
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 03/07/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 03/07/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 22/06/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 29/05/2015 - Prazo: 08/06/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/06/2015
Resultado: Favorável
Complemento: com Emenda.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 04/05/2015 - Prazo: 14/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Solicita Parecer do NDJ
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/04/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/04/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/04/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Odair Neris
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 14/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/04/2015
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 29/04/2015 |
Parecer Nº 057/2015 ao Projeto de Lei Nº 00151/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em Hipermercados e Supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 344 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 19/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em Hipermercados e Supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Emenda Nº 297 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 25/06/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Legislativo 151
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 298 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 25/06/2015 |
Art. 1°- Acrescenta ao artigo 4° o inciso III. “Fica autorizado a realização de contratos ou convênios com o Poder Público e/ou com empresas públicas ou privadas e/ou estabelecimentos comerciais, para que estas se responsabilizem pela coleta e destinação das garrafas pet. Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 299 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 25/06/2015 |
Art. 1°- Ficam suprimidos os artigos 10° e 11° do Projeto de Lei Legislativo 151/15.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Parecer Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 25/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em Hipermercados e Supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 151/2015 | 25/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em Hipermercados e Supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2015 |
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| Autógrafo Nº 244/2015 | 30/06/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo nº 151/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa pet em hipermercados e supermercados do Município de Arujá e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2772/2015 | 20/07/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em hipermercado e supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Odair Neris |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 103ª Sessão Ordinária de 2015 | 22/06/2015 | Leitura |
| Pauta | 46ª Sessão Extraordinária de 2015 | 25/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Extraordinária de 2015 | 25/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 104ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/06/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
46ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
