Data: 14/05/2025

Processo: 20907/2025

Protocolo: 01334/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine os estudos necessários visando o envio a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.

Justificativa: A presente indicação de Anteprojeto de Lei para declaração de utilidade pública da Associação Mãos Solidárias de Arujá tem como objetivo reconhecer a importância e a relevância das atividades desenvolvidas por essa entidade no atendimento aos munícipes de Arujá e de cidades vizinhas, com destaque para as áreas de assistência social, educação e esporte. A propositura versa em anteprojeto considerando, que matéria trata de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois pelo julgamento da ADI 4052/SP, com trânsito em julgado em 09.08.2022 foi declarada em controle concentrado a inconstitucionalidade do item 4 do § 1º do art. 24 da Carta Paulista pelo C. STF. Com sede no município de Arujá e regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 46.253.405/0001-32, a Associação Mãos Solidárias de Arujá foi fundada em 20 de abril de 2021. Desde sua criação, tem promovido ações significativas em prol da comunidade, com especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Considerando os relevantes serviços prestados à população arujaense e da região, bem como o impacto positivo das iniciativas da Associação na vida dos cidadãos atendidos, apresento este Projeto de Lei em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 1.467/2000, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal para sociedades civis, associações e fundações. Dessa forma, propõe-se que a Associação Mãos Solidárias de Arujá – Arujá/SP seja declarada de utilidade pública municipal, o que permitirá a formalização de parcerias com a Administração Pública e demais órgãos governamentais, contribuindo para o fortalecimento e a ampliação dos projetos sociais por ela desenvolvidos.