Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01338/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luciano Aparecido de Lima

Assunto: Solicitação de pintura de sinalização de embarque para cadeirantes – Avenida Prestes Maia, Nº 95 – Bairro Barreto

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, a necessidade de pintura de sinalização de embarque para cadeirantes - Av. Prestes Maia, 95 – Bairro Barreto.

Justificativa: Tal medida é de extrema importância para assegurar o direito de acessibilidade e mobilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo segurança e dignidade ao utilizarem o espaço público. Ressalta-se que a ausência de sinalização adequada compromete a inclusão social e dificulta o embarque e desembarque seguro de cadeirantes, especialmente em áreas com fluxo intenso de veículos. A solicitação encontra amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece normas para promoção da acessibilidade em vias públicas, bem como nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro quanto à sinalização viária para fins de acessibilidade. Dessa forma, solicito a realização da pintura da sinalização horizontal e, se possível, a instalação de sinalização vertical, informando área de embarque/desembarque exclusivo para cadeirantes, no endereço supracitado. Na expectativa de atendimento, coloco-me à disposição para esclarecimentos e agradeço, desde já, pela atenção e compromisso com a inclusão.