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Data: 19/05/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Feriados e Datas Comemorativas

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Institui o Dia Municipal de Castração Animal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.738_2025_OCR .pdf 26/05/2025 87,9 KB

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Projeto de Lei Nº 22/2025 26/03/2025 Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Ana Lucia dos Santos

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 21/05/2025 1525 16

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