Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20789/2025
Protocolo: 00755/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ana Lucia dos Santos
Assunto: Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O Dia Mundial da Castração (World Spay Day) é uma campanha promovida por ONGs de proteção animal no mundo inteiro, tem como objetivo acabar com o abandono de animais nas ruas e ocorre na última terça-feira do mês de fevereiro, anualmente. A castração animal é uma das soluções mais eficazes para diminuir o número de animais vivendo nas ruas e sendo abandonados quando se reproduzem de maneira indesejada. Pretendo, com esta propositura, criar, no âmbito do município de Arujá, um marco representativo, colocar o assunto em evidência com vistas à conscientização da população e incentivar para que mais ações sejam feitas e mais animais sejam salvos. Essa será mais uma maneira de chamar a atenção da sociedade e do poder público sobre a importância de ações de controle populacional que visem diminuir o sofrimento dos cães e gatos nas ruas e melhorar a qualidade de vida dos animais. Pelos motivos acima expostos, rogo especial análise e atenção à matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/03/2025 | 250,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 030/2025 por meio do Ofício Nº 132/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 132/2025
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.738 de 19 de maio de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3738/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2025 - Prazo: 05/05/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 14ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/05/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 28/04/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 13ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 27/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 17/04/2025 - Prazo: 27/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 01/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 22/2025 - Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 31/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 25/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 22/2025 - Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 132/2025 | 06/05/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 030/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 022/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 30/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 06/05/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 22/2025 - Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3738/2025 | 19/05/2025 |
Institui o Dia Municipal de Castração Animal.
Autoria: Ana Lucia dos Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | Leitura |
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/04/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/05/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
