Data: 28/05/2025

Processo: 20940/2025

Protocolo: 01491/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Fábio Messias Viana Ferreira

Assunto: Moção de Repúdio contra a ineficiência e desrespeito da concessionária Neoenergia Elektro.

Justificativa: Seguem, abaixo, fatos graves e recorrentes no município de Arujá. 1º - Descumprimento de Requerimento Legislativo: Em 10 de fevereiro de 2025 foi aprovado por esta Casa o Requerimento Nº 17/2025 solicitando a substituição urgente de um poste de madeira localizado na Rua José Severino Filho, 225, Pq. R. Barreto, Arujá/SP, que apresenta inclinação acentuada, risco iminente de queda, ameaça à segurança pública e à integridade patrimonial, além do risco de interrupção do fornecimento de energia elétrica. 2º - Ignorância às Demandas do Poder Executivo municipal. A Secretaria de Serviços Municipais de Arujá também formalizou pedido de reparo à Neoenergia Elektro, sendo igualmente desconsiderada. A dupla desconsideração às solicitações dos Poderes Executivo e Legislativo configura desprezo ao poder público municipal e violação do dever de cooperação com os entes federativos, determinado pelo artigo 23 da Constituição Federal de 1988. Além disso, também foram desrespeitadas: • A integridade de residências e estabelecimentos comerciais; • A continuidade do fornecimento de energia elétrica. Inércia inaceitável! Apesar da gravidade comprovada, a Neoenergia Elektro ignorou solenemente a demanda formalizada por esta Casa Legislativa, demonstrando: • Desprezo às instituições democráticas; • Descaso com a segurança pública; • Falta de compromisso com suas obrigações contratuais; • Violação de responsabilidade constitucional. Como concessionária de serviço público, a Neoenergia Elektro tem o dever legal de garantir: • Prestação de serviço adequada (Lei nº 8.987/1995); • Eficiência e atendimento digno aos cidadãos; • Resposta tempestiva às demandas de órgãos públicos. Isso posto, repudio a postura negligente e a falta de respeito da Neoenergia Elektro para com esta Casa Legislativa, seus representantes eleitos e, sobretudo, para com a população arujaense. Repudio a inércia criminosa que coloca vidas em risco e desestabiliza serviços essenciais. Exijo posicionamento imediato da Neoenergia Elektro em atendimento ao Requerimento Nº 17/2025, com cronograma de execução e substituição emergencial do poste em até 72 horas após o recebimento desta moção de repúdio, sob pena de responsabilização civil e criminal por eventuais danos. Faz-se necessária apresentação de explicações formais à Câmara Municipal de Arujá sobre os motivos do descumprimento aos termos legais elencados aos fatos aqui descritos. Conclamo à Mesa Diretora e a todos os Vereadores somarmos forças nesta luta e utilizarem todos os instrumentos regimentais (Comissões de Inquérito ou notificações) para cobrarmos o cumprimento das obrigações pela concessionária. Após as formalidades regimentais, solicito que esta Moção de Repúdio seja encaminhada à Neoenergia Elektro, à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ao Ministério Público e à Defensoria Pública para as devidas providências em respeito à população de Arujá.

Texto: REQUEIRO, nos termos regimentais e após ouvido o E. Plenário, que seja consignado nos anais desta Casa, Moção de Repúdio contra a ineficiência e desrespeito da Neoenergia Elektro, concessionária do serviço público de energia elétrica.