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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 29/05/2025

Processo: 20840/2025

Protocolo: 01528/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. LDO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 29/05/2025 323,9 KB

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Projeto de Lei Nº 14/2025 15/04/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. LDO

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