Data: 06/06/2025

Protocolo: 01637/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Cumprimento da Lei Nº 2.663/14, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município de Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., as medidas que são tomadas quanto ao cumprimento da Lei nº 2663/14, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município de Arujá.

Justificativa: Diante das denúncias recebidas de veículos abandonados nas vias públicas que atrapalham a circulação, além de serem depósitos de resíduos e muitas vezes foco de transmissores de doenças, solicito a informação quanto ao efetivo cumprimento da Lei nº 2663/14, e quais medidas são realmente tomadas para a remoção desses veículos abandonados. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.