Data: 06/06/2025

Protocolo: 01638/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Existência de estudos para melhoria da sinalização do acesso da Rua Fenacita à Avenida Renova dos Santos – Jd. Rincão

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., se há estudos para a melhoria da sinalização do acesso da Rua Fenacita à Avenida Renova dos Santos – Jd. Rincão, próximos ao Condomínio Arujá V e ao Colégio Alpha.

Justificativa: Os munícipes que circulam pela via, principalmente os pais de alunos do Colégio Alpha e os moradores do Condomínio Arujá V, questionam a sinalização do acesso da Rua Fenacita à Avenida Renova dos Santos – Jd. Rincão. Não há no local uma sinalização viável que controle o acesso dos veículos, o que causa trânsito e transtornos para quem necessita acessar a Avenida Renova dos Santos sentido Av. Mario Covas, ou acesso direto à Portaria do Condomínio, sendo necessário, por exemplo, a instalação de um semáforo. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.