Parecer Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 23/06/2025
Protocolo: 01845/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 21-2025 - altera lei 3592-23 | 23/06/2025 | 235,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2025 | 23/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025. |
