Data: 25/06/2025

Processo: 20998/2025

Protocolo: 01869/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Implantação de linha de ônibus ou micro-ônibus no Bairro Fazenda Velha.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e da empresa concessionária de transporte público, a implantação de linha de ônibus ou micro-ônibus que atenda diretamente o bairro Fazenda Velha, com horários regulares e rota acessível aos moradores.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo garantir o direito à mobilidade urbana da população residente no bairro Fazenda Velha, a qual encontra-se atualmente desassistida por transporte coletivo regular. Tal situação compromete o acesso a serviços públicos essenciais como saúde, educação, emprego e lazer. Conforme resposta ao Requerimento nº 178/2025, a Secretaria Municipal de Serviços informou que o pedido está sendo encaminhado à empresa concessionária para análise de viabilidade técnica e orçamentária. No entanto, trata-se de uma urgência social, razão pela qual esta Casa Legislativa reforça a importância de se dar celeridade ao processo, priorizando o atendimento ao bairro. A mobilidade é um direito social garantido no artigo 6º da Constituição Federal, e a ação ora indicada está em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência administrativa e função social dos serviços públicos.