Data: 25/06/2025

Processo: 20998/2025

Protocolo: 01883/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Implantação de rede água potável nas imediações da Rua Alexandre Rodrigues de Lima no Bairro Fazenda Velha.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine, por meio da secretaria competente, a realização de estudos técnicos e a viabilização da implantação de rede pública de abastecimento de água potável nas imediações da Rua Alexandre Rodrigues de Lima, no Bairro Fazenda Velha.

Justificativa: Diversos moradores da região relataram que não há acesso à rede pública de água, sendo o abastecimento realizado por cisternas particulares com água de aparência turva e qualidade duvidosa. A ausência de infraestrutura hídrica adequada representa risco à saúde pública e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O fornecimento de água potável é um direito garantido no art. 6º da Constituição Federal, e deve ser priorizado pela administração municipal.