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Data: 25/06/2025

Processo: 20998/2025

Protocolo: 01883/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Implantação de rede água potável nas imediações da Rua Alexandre Rodrigues de Lima no Bairro Fazenda Velha.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine, por meio da secretaria competente, a realização de estudos técnicos e a viabilização da implantação de rede pública de abastecimento de água potável nas imediações da Rua Alexandre Rodrigues de Lima, no Bairro Fazenda Velha.

Justificativa: Diversos moradores da região relataram que não há acesso à rede pública de água, sendo o abastecimento realizado por cisternas particulares com água de aparência turva e qualidade duvidosa. A ausência de infraestrutura hídrica adequada representa risco à saúde pública e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O fornecimento de água potável é um direito garantido no art. 6º da Constituição Federal, e deve ser priorizado pela administração municipal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 25/06/2025 302 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 01/07/2025

Objetivo: Encaminhada

Resposta: 01/07/2025

Resultado: Recebido

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025

Objetivo: Plenário - Votação

Complemento: 22ª Sessão Ordinária

Resposta: 30/06/2025

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 22ª Sessão Ordinária de 2025 30/06/2025 Votação

Votações

22ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Votação

A favor (14) - Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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