Data: 27/06/2025

Processo: 20999/2025

Protocolo: 01918/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Reitera a Indicação Nº 317/2025 - Instalação de placas sinalizadoras de área escolar nas proximidades da CMEI Isaura Vital dos Santos - Rua Santo Antônio, Nº 877 – Jordanópolis

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre as providências quanto à instalação de placas sinalizadoras de “área escolar” nas proximidades da CMEI Isaura Vital dos Santos - Rua Santo Antônio, nº 877 – Jordanópolis.

Justificativa: Os munícipes, alunos, pais de alunos e profissionais da unidade escolar, relatam as dificuldades dos pedestres com a circulação de veículos em alta velocidade nas proximidades da escola. Assim, a instalação da placa de sinalização de área escolar é uma medida necessária que visa dar ciência aos motoristas a reduzirem a velocidade e redobrarem a atenção no trajeto. Desta forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.