Data: 27/06/2025

Processo: 20999/2025

Protocolo: 01937/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Notificação aos proprietários de imóveis localizados na Estrada dos Índios que não possuem calçadas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que determine ao setor competente que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., se existe alguma previsão para notificar os proprietários de imóveis localizados na Estrada dos Índios que não possuem calçadas. Esses imóveis ficam nas proximidades do Condomínio Arujá Ville II.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se diante da dificuldade que os pedestres encontram ao transitar pelo local, muitas vezes para trabalhar nos imóveis localizados na Estrada dos Índios, uma vez que as referidas calçadas estão com mato ou apresentam irregularidades obrigando-os a transitar pela rodovia, colocando suas vidas em risco. Seguem imagens anexas. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.