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Data: 27/06/2025

Processo: 20999/2025

Protocolo: 01941/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Reitera o Requerimento Nº 153/2025 – Solicitação de Estudo de Impacto Financeiro para Isenção do IPTU a Famílias de Baixa Renda com Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), informações relativas ao impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Justificativa: A presente solicitação se dá em virtude da resposta encaminhada ao Requerimento nº 153/2025, na qual a Secretaria competente informou que havia solicitado dados ao Cadastro Único. No entanto, até o momento, não houve a devida comunicação sobre a resposta recebida ou, se ainda não apresentada, o cronograma para sua disponibilização. Por fim, ressalta-se que a presente resposta é de suma importância, uma vez que subsidiará a formulação de políticas públicas direcionadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/06/2025 242,6 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 01/07/2025 - Prazo: 16/07/2025

Objetivo: Responder

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025

Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão

Complemento: 22ª Sessão Ordinária

Resposta: 30/06/2025

Resultado: Aprovada

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento Nº 153/2025 09/05/2025 Impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 22ª Sessão Ordinária de 2025 30/06/2025 Leitura, Unica Discussão

Votações

22ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura, Unica Discussão

A favor (14) - Moisés de Oliveira Marcelo, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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