Requerimento Nº 243/2025
Data: 27/06/2025
Processo: 20999/2025
Protocolo: 01941/2025
Situação: Aguardando Resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Reitera o Requerimento Nº 153/2025 – Solicitação de Estudo de Impacto Financeiro para Isenção do IPTU a Famílias de Baixa Renda com Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), informações relativas ao impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa: A presente solicitação se dá em virtude da resposta encaminhada ao Requerimento nº 153/2025, na qual a Secretaria competente informou que havia solicitado dados ao Cadastro Único. No entanto, até o momento, não houve a devida comunicação sobre a resposta recebida ou, se ainda não apresentada, o cronograma para sua disponibilização. Por fim, ressalta-se que a presente resposta é de suma importância, uma vez que subsidiará a formulação de políticas públicas direcionadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/06/2025 | 242,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/07/2025 - Prazo: 16/07/2025
Objetivo: Responder
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 30/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Aprovada
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 153/2025 | 09/05/2025 |
Impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/06/2025 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor (14) - Moisés de Oliveira Marcelo, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado