Data: 27/06/2025

Processo: 20999/2025

Protocolo: 01941/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Reitera o Requerimento Nº 153/2025 – Solicitação de Estudo de Impacto Financeiro para Isenção do IPTU a Famílias de Baixa Renda com Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), informações relativas ao impacto financeiro de isenção do IPTU para famílias de baixa renda com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Justificativa: A presente solicitação se dá em virtude da resposta encaminhada ao Requerimento nº 153/2025, na qual a Secretaria competente informou que havia solicitado dados ao Cadastro Único. No entanto, até o momento, não houve a devida comunicação sobre a resposta recebida ou, se ainda não apresentada, o cronograma para sua disponibilização. Por fim, ressalta-se que a presente resposta é de suma importância, uma vez que subsidiará a formulação de políticas públicas direcionadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).