Projeto de Lei Nº 55/2025
Tipo: Legislativo
Data: 30/06/2025
Finalizado: Não
Processo: 21001/2025
Protocolo: 01952/2025
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui o Dia Municipal de Combate ao Crime no Município de Arujá e dá outras providências.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa instituir o "Dia Municipal de Combate ao Crime", a ser celebrado anualmente no dia 15 de novembro, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à criminalidade no município de Arujá. A segurança pública é uma das principais preocupações da sociedade contemporânea. A criminalidade afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, comprometendo a liberdade, a integridade física e o patrimônio das pessoas. Nesse contexto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que visem não apenas a repressão, mas também a prevenção e a conscientização da população sobre a importância do combate ao crime. A escolha do dia 15 de novembro para a celebração desta data simbólica se justifica por ser um feriado nacional, o que facilita a mobilização da comunidade em torno de atividades educativas e preventivas. Além disso, a data remete à Proclamação da República, um marco histórico que simboliza a luta por justiça, liberdade e cidadania — valores que devem nortear as ações de combate à criminalidade. A instituição do "Dia Municipal de Combate ao Crime" permitirá a realização de campanhas publicitárias, seminários, palestras e cursos voltados à prevenção da violência e à promoção da cultura de paz. Essas atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com escolas, organizações da sociedade civil, forças de segurança e demais órgãos públicos, fortalecendo a rede de proteção social e incentivando a participação ativa da população na construção de uma cidade mais segura. É importante destacar que outras iniciativas semelhantes já foram adotadas em Arujá, como a instituição do "Agosto Lilás", dedicado à conscientização sobre a violência contra a mulher, demonstrando o compromisso do município com a promoção dos direitos humanos e a prevenção da violência . Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa, segura e consciente de seus direitos e deveres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/06/2025 | 260,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 22/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1393/2025
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/08/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1325/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2025
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1313/2025
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1306/2025
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Moisés de Oliveira Marcelo
Envio: 07/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/07/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 15/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Resposta: 11/07/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/07/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 02/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 02/07/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 11/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - “Institui o Dia Municipal de Combate ao Crime no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 01/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 55/2025 - “Institui o Dia Municipal de Combate ao Crime no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 55/2025 - “Institui o Dia Municipal de Combate ao Crime no Município de Arujá e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Lido
