Redação Final Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025
Data: 01/07/2025
Processo: 20975/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/07/2025 | 466,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2025 | 23/06/2025 | Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025. |
