Projeto de Lei Nº 142/2015
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2015
Processo: 14670/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - Fica instituída, por meio desta lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da cidade de Aruja e distritos. Art. 2° - A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria da Educação em parceria com a comunidade escolar. Art. 3° - O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da cidade de Aruja para o êxito deste projeto. Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Justifica-se a apresentação do projeto face aos últimos acontecimentos ocorridos em várias regiões do Brasil onde a escassez de água tem feito parte do cotidiano de muitas cidade, e mesmo sabendo que a água é um recurso natural abundante nossa região, ainda assim se faz necessário a conservação e preservação deste bem tão precioso. Nesse sentido, a captação de águas pluviais para reaproveitamento da água tem se mostrado um excelente caminho, sendo possível com o reaproveitamento: Incentivar a população a fazer o aproveitamento correto da água de chuva; Minimizar o escoamento do alto volume de água nas redes pluviais durante as chuvas fortes; Usar a água para irrigações nos jardins, cultivo de hortaliças e lavagens de pisos externos. Assim, essa água vai infiltrar na terra e ir para o lençol freático, preservando o seu ciclo natural; Usar a água para lavagens de pisos, carros, máquinas e nas descargas no vaso sanitário. Cabe apontar que, a presente lei envolve não só o poder público como também toda a comunidade escolar, ou seja, funcionários, professores, pais, alunos e a sociedade deverão participar das ações para a implantação dos sistemas de capitação das águas pluviais, contribuindo assim para a educação ambiental e incentivo ao trabalho conjunto de todos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001422015 | 17/03/2016 | 14,6 MB | ||
| - 179 | .doc | 26/02/2015 | 58 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 27/10/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Lei Ordinária nº 2785, de 27 de outubro de 2015.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 17/06/2015 - Prazo: 08/07/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 229/2015 encaminhado através do Ofício nº 747/15.
Resposta: 03/07/2015
Resultado: Promulgado/Veto Parcial
Complemento: Veto total recebido por meio do Ofício nº 314/GP/2015. Leitura do Veto em 14/09/15. Única discussão do Veto em 19/10/15 - REJEITADO
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 15/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 15/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/06/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/05/2015
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 142/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/05/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 11/05/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 29/04/2015 - Prazo: 09/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/05/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 19/03/2015 - Prazo: 29/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2015
Resultado: Prazo Prorrogado
Complemento: Encaminhado para consultoria do NDJ.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 14/03/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/03/2015
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/03/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/03/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 03/03/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 17/03/2015 |
DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 321 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 05/05/2015 |
Parecer Nº 321/2015 ao Projeto de Lei Nº 00142/2015 - DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 226 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 22/05/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2015 - Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Parecer Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 26/05/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2015 - Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
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| Parecer Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 02/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2015 - Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015 |
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| Autógrafo Nº 229/2015 ao Projeto de Lei Nº 142/2015 | 16/06/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2015 - Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2785/2015 | 27/10/2015 |
Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 97ª Sessão Ordinária de 2015 | 11/05/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 101ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/06/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
