Data: 01/08/2025

Processo: 21055/2025

Protocolo: 02142/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Informações detalhadas sobre as sanções referentes a fiscalização de posturas nas feiras livres

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. informações detalhadas quanto à aplicação de sanções referentes à fiscalização de posturas no âmbito das feiras livres.

Justificativa: Frequentemente munícipes vêm ao gabinete reportar a aplicação recorrente das penalidades previstas no Decreto nº 4.315/2006 por infringência dos artigos 49 a 66 da Lei nº 1.176/1996 sem necessariamente especificar qual dispositivo o munícipe descumpriu. A solicitação destas informações visa, sobretudo, garantir a individualização das condutas e evitar penalizações genéricas ou coletivas que possam comprometer o direito ao contraditório e ampla defesa dos envolvidos. Desta forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público