Indicação Nº 1296/2025
Data: 08/08/2025
Processo: 21064/2025
Protocolo: 02225/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Anteprojeto
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a proibição da inserção de logomarcas de empresas privadas em qualquer tipo de comunicação visual em equipamentos públicos do Município de Arujá e dá outras providências.
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à Proibição da inserção de logomarcas de empresas privadas em comunicação visual de equipamentos públicos.
Justificativa: A presente indicação visa proibir a inserção de logomarcas de empresas privadas em artes, adesivos, banners, placas e demais materiais de comunicação visual presentes em equipamentos públicos, exceto quando se tratar de materiais ou equipamentos doados por empresas privadas. O objetivo é garantir que a comunicação visual em bens públicos não seja utilizada como ferramenta de publicidade para empresas contratadas ou parceiras do Município, uma vez que essas já são devidamente beneficiadas pela celebração de contratos de prestação de serviços ou pela própria visibilidade decorrente da execução de suas atividades. Essa medida preserva a neutralidade e o caráter institucional do patrimônio municipal e assegura que os espaços públicos sejam utilizados unicamente para fins institucionais, educativos, informativos ou de interesse coletivo. Além disso, contribui para manter a uniformidade estética e a identidade visual da cidade, evitando a poluição visual e fortalecendo o entendimento de que o serviço ou bem prestado decorre da atuação do poder público, e não de ações promocionais de empresas privadas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/08/2025 | 272,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 18/08/2025
Objetivo: Plenário - Votação
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Aprovada
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/08/2025 | Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Votação
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado