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Data: 08/08/2025

Processo: 21064/2025

Protocolo: 02225/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a proibição da inserção de logomarcas de empresas privadas em qualquer tipo de comunicação visual em equipamentos públicos do Município de Arujá e dá outras providências.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à Proibição da inserção de logomarcas de empresas privadas em comunicação visual de equipamentos públicos.

Justificativa: A presente indicação visa proibir a inserção de logomarcas de empresas privadas em artes, adesivos, banners, placas e demais materiais de comunicação visual presentes em equipamentos públicos, exceto quando se tratar de materiais ou equipamentos doados por empresas privadas. O objetivo é garantir que a comunicação visual em bens públicos não seja utilizada como ferramenta de publicidade para empresas contratadas ou parceiras do Município, uma vez que essas já são devidamente beneficiadas pela celebração de contratos de prestação de serviços ou pela própria visibilidade decorrente da execução de suas atividades. Essa medida preserva a neutralidade e o caráter institucional do patrimônio municipal e assegura que os espaços públicos sejam utilizados unicamente para fins institucionais, educativos, informativos ou de interesse coletivo. Além disso, contribui para manter a uniformidade estética e a identidade visual da cidade, evitando a poluição visual e fortalecendo o entendimento de que o serviço ou bem prestado decorre da atuação do poder público, e não de ações promocionais de empresas privadas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/08/2025 272,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 18/08/2025 - Prazo: 18/08/2025

Objetivo: Plenário - Votação

Complemento: 25ª Sessão Ordinária

Resposta: 18/08/2025

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 25ª Sessão Ordinária de 2025 18/08/2025 Votação

Votações

25ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Votação

A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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