Projeto de Lei Nº 138/2015
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2015
Processo: 14641/2015
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Bancada do PTB 2013/2016
Assunto: INCENTIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE SE INSTALAREM NOS BAIRROS PARQUE RODRIGO BARRETO - REGIÃO DO PIRITUBA, MIRANTE DO ARUJÁ E JARDIM PINHEIRO - REGIÃO DA PEDREIRA EM ARUJÁ.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1°. Fica criado o programa de incentivo de tributos municipais os estabelecimentos bancários que instalarem agências nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá. Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que incentiva a abertura de agências bancárias em nossos bairros,tendo em vista que o Município de Arujá atualmente conta com bairros com grande número de habitantes, necessitamos de vossa valiosa intervenção junto ao órgão competente para a implantação de Agências Bancárias nos bairros Parque Rodrigo Barreto região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro região da Pedreira. Sendo, que a instalação da mesma torna-se viável por existir aproximadamente vinte mil habitantes no bairro Parque Rodrigo Barreto-Pirituba e aproximadamente dez mil habitantes nos bairros do Mirante-Arujá e Jardim Pinheiro, um significativo avanço nas atividades de comércio, escolas, creches, posto de saúde, pronto atendimento, etc... Além de poder atender aos bairros vizinhos como: Center Ville, Centro Residencial, Vila Arujá, Vila Pilar e Arujamérica, sem contar que o deslocamento é um grande transtorno, tanto para quem tem carro como para quem utiliza transportes públicos, além do grande fluxo de veículos no entorno do Centro da cidade que atrapalha o dia-a-dia de toda a população Arujaense. Para tanto, é de suma importância à instalação de Agências Bancárias para atender as demandas dos nossos munícipes, evitando que os moradores se desloquem do bairro para ir até o Centro da cidade. Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001382015 | 17/03/2016 | 7,9 MB | ||
| - 179 | .docx | 06/02/2015 | 36,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Bancada do PTB 2013/2016
Envio: 02/07/2015
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: através do Ofício nº 768/15.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 768/2015
Resposta: 02/07/2015
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Leitura da Emenda nº 291/2015.
Resposta: 29/06/2015
Resultado: Rejeitado
Remetente: Bancada do PTB 2013/2016
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/06/2015
Objetivo: Inclusão de Coautor
Complemento: Emenda 291/2015
Resposta: 16/06/2015
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 01/06/2015
Complemento: pedido de Vista ao Vereador Wilson Ferreira da Silva
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/05/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 11/05/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/05/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 13/03/2015 - Prazo: 23/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2015
Resultado: Prazo Prorrogado
Complemento: Encaminhado para consultoria do NDJ.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 22/02/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2015
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/02/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/02/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 06/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/02/2015
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 138/2015 | 12/03/2015 |
“Incentivo de tributos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 319 ao Projeto de Lei Nº 138/2015 | 05/05/2015 |
Parecer Nº 319/2015 ao Projeto de Lei Nº 00138/2015 - “Incentivo de tributos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 227 ao Projeto de Lei Nº 138/2015 | 22/05/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2015 - “Incentivo de tributos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Emenda Nº 291 ao Projeto de Lei Nº 138/2015 | 16/06/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 138/2015 - “Incentivo de tributos municipais aos estabelecimentos bancários que se instalarem nos bairros Parque Rodrigo Barreto- Região do Pirituba, Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro- Região da Pedreira em Arujá”.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Edvaldo de Oliveira Paula |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 97ª Sessão Ordinária de 2015 | 11/05/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 100ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 104ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/06/2015 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 4
Contra: 6
Abstenções: 3
Ausentes: 2
Resultado: Rejeitado
