Data: 14/08/2025

Processo: 21064/2025

Protocolo: 02263/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o uso, a operacionalização e o funcionamento de equipamentos destinados à coleta de resíduos de construção civil ou equivalente, denominados caçambas, e dá outras providências, no Município de Arujá.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à dispõe sobre o uso, a operacionalização e o funcionamento de equipamentos destinados à coleta de resíduos de construção civil ou equivalente, denominados caçambas, e dá outras providências, no Município de Arujá.

Justificativa: O presente Anteprojeto busca estabelecer normas claras e objetivas para o uso de caçambas de coleta de resíduos de construção civil, visando: • Melhorar a segurança no trânsito, evitando que recipientes sejam colocados de forma irregular; • Padronizar cores e sinalizações, garantindo maior visibilidade, inclusive no período noturno; • Preservar o espaço público e a circulação de pedestres; • Evitar acúmulo irregular de resíduos em vias e calçadas; • Responsabilizar as empresas pelo correto uso, transporte e destinação final dos materiais. A adoção de padrões de pintura e sinalização retro refletiva segue modelos bem-sucedidos em outras cidades, como São José dos Campos, aumentando a segurança de motoristas e transeuntes. Contando com o apoio de Vossa Excelência, entendemos que a aprovação e implementação desta Lei trará benefícios diretos à organização urbana e à qualidade de vida da população de Arujá.