Projeto de Lei Nº 137/2015
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2015
Processo: 14639/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá aprova: Art. 1º As agências bancárias no âmbito do Município de Arujá, ficam obrigadas disponibilizar gratuitamente uma cadeira de rodas para seus usuários com dificuldade de locomoção. § 1º Não haverá obrigatoriedade descrita no caput deste artigo quando ocorrer à existência apenas de um posto bancário com, no máximo, 02 (dois) caixas para atendimento. § 2º A cadeira de rodas destina-se ao deslocamento de pessoas idosas, pessoas com deficiências físicas ou mobilidade reduzida ainda que temporariamente. § 3º A utilização da cadeira de rodas fica restrita a área da agencia bancaria, sendo de competência desta, a manutenção do equipamento em perfeitas condições de uso. Art. 2º O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitara o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: § 1º Advertência: na primeira atuação, a agência bancária será notificada para efetuar a regularização da pendência no prazo de 10 (dez) dias uteis. § 2º Persistindo a infração, o estabelecimento infrator sujeitará ao pagamento de multa no valor de 5000 (cinco mil) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá). § 3º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição tem a finalidade de propiciar às pessoas com deficiência física, que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de agências bancárias, maior conforto e segurança, ao utilizarem as agências bancárias do nosso Município. Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências. Objetiva ainda este projeto trazer acessibilidade, propiciando aos nossos munícipes com deficiências físicas, uma melhor qualidade de vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001372015 | 17/03/2016 | 6,7 MB | ||
| - 179 | .doc | 04/02/2015 | 147,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 06/04/2015 - Prazo: 29/04/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 188/15 através do Ofício nº 671/15.
Resposta: 28/04/2015
Complemento: LEI N° 2.738 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2738/2015
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 30/03/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 23/03/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015
Envio: 10/03/2015 - Prazo: 20/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 10/03/2015 - Prazo: 20/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 09/03/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 02/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 22/02/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/02/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 04/02/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/02/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 04/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/02/2015
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 137/2015 | 20/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento as pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancária do Município de Arujá e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 283 ao Projeto de Lei Nº 137/2015 | 03/03/2015 |
Parecer Nº 283/2015 ao Projeto de Lei Nº 00137/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento as pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancária do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 137/2015 | 16/03/2015 |
Parecer Nº 088/2015 ao Projeto de Lei Nº 00137/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento as pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancária do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015 |
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| Parecer Nº 189 ao Projeto de Lei Nº 137/2015 | 17/03/2015 |
Parecer Nº 189/2015 ao Projeto de Lei Nº 00137/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento as pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancária do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Autógrafo Nº 188/2015 ao Projeto de Lei Nº 137/2015 | 06/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 137/2015 | |
| Lei Ordinária Nº 2738/2015 | 28/04/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancárias do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 88ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/03/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 90ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/03/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 91ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/03/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
