Data: 15/08/2025

Processo: 21065/2025

Protocolo: 02293/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Trajeto do ônibus escolar no bairro Jacarandás

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que determine ao setor competente que encaminhe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., informações sobre os motivos pelos quais o ônibus escolar que atende o bairro Jacarandás não percorre toda a extensão da rua das Figueiras, até a rua das Palmeiras, dificultando o embarque de alguns alunos que moram naquele trecho.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se por causa de reclamações dos moradores do local que precisam do transporte escolar para levar seus filhos à escola. A situação se agrava em dias chuvosos, prejudicando o direito a educação. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.