Data: 15/08/2025

Processo: 21065/2025

Protocolo: 02296/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Reitera a Indicação Nº 652/2025 - Notificação ao proprietário ou remoção de carroceria abandonada e tapa buraco na Rua Serra do Maranguape, na altura do Nº 129 no Bairro Mirante

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que determine ao setor competente que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a notificação ao proprietário ou remoção de carroceria abandonada e tapa buraco na Rua Serra do Maranguape, na altura do nº 129 no Bairro Mirante

Justificativa: Os moradores e motoristas que passam pelo local solicitam a retirada da carroceria pois está estacionada em local inadequado prejudicando o trânsito e pode provocar acidentes. A remoção é necessária para que a segurança e tranquilidade do local sejam restabelecidos. Segue imagem anexa. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.