Parecer Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 15/08/2025
Processo: 21062/2025
Protocolo: 02297/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 3.497/2022.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/08/2025 | 281 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2025 | 14/08/2025 | Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 3.497/2022. |
