Parecer Nº 104/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 15/08/2025
Processo: 21061/2025
Protocolo: 02308/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 'excesso de arrecadação' do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.300.000,00
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/08/2025 | 263,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2025 | 14/08/2025 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 'excesso de arrecadação' do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.300.000,00 |
