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Data: 03/03/2015

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer Nº 015/2015 ao Projeto de Lei Nº 00135/2015 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Salva Vidas em Clubes, Condomínios, Escolas, Piscinas de Hotéis, Associações, Parques Públicos e Privados.

Observações: com correção


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 03/03/2015 1,4 MB

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Projeto de Lei Nº 135/2015 20/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA VIDAS EM CLUBES, CONDOMÍNIOS, ESCOLAS, PISCINAS DE HOTÉIS, ASSOCIAÇÕES, PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS.

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