Data: 19/08/2025

Processo: 21076/2025

Protocolo: 02335/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Sinalização de parada específica para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que sejam providenciadas: • A instalação de uma placa de sinalização vertical e • A marcação horizontal (pintura de solo) destinadas a indicar parada exclusiva para embarque e desembarque de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em frente ao Colégio Athenas, localizado na Rua Diomar Fernandes Negretti, nº 25, Jardim Renata – Arujá/SP.

Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir mais segurança, acessibilidade e respeito às famílias que realizam o transporte de estudantes com TEA naquela instituição de ensino. Ressaltamos que já houve caso de multa aplicada a uma mãe que realizava o desembarque do filho com autismo em frente à escola, o que evidencia a ausência de sinalização específica para essa situação. Conforme a Lei nº 12.764/2012, a pessoa com autismo é legalmente reconhecida como pessoa com deficiência, tendo direito a condições de acessibilidade adequadas. Além disso, a instalação de sinalização apropriada contribui para a conscientização da população e do poder público quanto aos direitos das pessoas com TEA. Contamos com a atenção do Executivo Municipal para que essa medida seja tomada com urgência.