Data: 22/08/2025

Processo: 21077/2025

Protocolo: 02377/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Solicitação de melhorias em toda a extensão da Rua Particular no Parque Rodrigo Barreto

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que determine ao setor competente que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., se existe alguma previsão para solicitação de melhorias na Rua Particular, altura do nº 131, Bairro Parque Rodrigo Barreto.

Justificativa: Os moradores da via vêm enfrentando dificuldades em razão da falta de infraestrutura adequada. Entre os principais problemas relatados estão: • ausência de pavimentação e nivelamento adequado, dificultando o tráfego de veículos e pedestres; • acúmulo de lama em períodos chuvosos e excesso de poeira em dias secos; • falta de iluminação pública eficiente, o que compromete a segurança; • carência de drenagem e escoamento das águas pluviais, ocasionando alagamentos. A execução das melhorias solicitadas irá proporcionar maior segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos munícipes do Parque Rodrigo Barreto. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.