Tipo: Legislativo

Data: 04/09/2026

Finalizado: Não

Processo: 21101/2025

Protocolo: 02489/2025

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.

Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o “Selo Empresa Amiga dos Animais”, a ser concedido às empresas privadas que colaborarem, por meio de doações de ração ou outros insumos, para os programas, campanhas e ações municipais voltados à proteção e ao bem-estar animal. Art. 2º O Selo terá caráter honorífico e simbólico, destinando-se exclusivamente ao reconhecimento público da responsabilidade social das empresas, com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das doações. Art. 3º Para a adesão do “Selo Empresa Amiga dos Animais”, as empresas participantes deverão comprovar a efetividade de suas doações por meio de: I – Apresentação de documentação idônea que comprove as doações realizadas, de forma intermitente como nota fiscal, recibo ou declaração de recebimento emitida pelo órgão competente ou entidade parceira. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Este Projeto de Lei busca reconhecer e incentivar a participação da iniciativa privada no apoio às políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. A criação do “Selo Empresa Amiga dos Animais” tem por finalidade valorizar empresas socialmente responsáveis que contribuem com doações de ração e insumos, fortalecendo programas como feiras de adoção, mutirões de castração, e demais ações promovidas pelo Município. Além de estimular a solidariedade, o Selo gera visibilidade positiva para os parceiros privados e cria uma rede colaborativa em prol dos animais, beneficiando toda a comunidade arujaense. Diante disso, solicito a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres pares.