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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 11/09/2025

Processo: 21101/2025

Protocolo: 02607/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 68/2025 - Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Saúde e Assistência Social; Comissão de Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 11/09/2025 207,3 KB

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Projeto de Lei Nº 68/2025 04/09/2026 Institui o “Selo Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Arujá.

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