Data: 19/09/2025

Processo: 21126/2025

Protocolo: 02674/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que altera a redação do artigo 56 do Código de Posturas Municipais.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a alteração da redação do artigo 56 do Código de Posturas Municipais a fim de atender às demandas da população. A flexibilização do horário para o período noturno ampliará o acesso da coletividade aos bens e serviços comercializados.

Justificativa: A presente alteração visa conferir maior flexibilidade ao regramento relativo ao funcionamento das feiras-livres no âmbito municipal. A atual redação do artigo 56 do Código de Posturas restringe o funcionamento das feiras a horários predefinidos, o que se mostra incompatível com as dinâmicas social e econômica atuais. A proposta garante maior adaptabilidade às demandas locais, permitindo que o município atenda com eficiência às necessidades da população e dos feirantes, seja em períodos diurnos ou noturnos. Vale ressaltar que a alteração assegura não apenas a ampliação do acesso da população aos produtos e serviços ofertados nas feiras, mas também fomenta o desenvolvimento econômico e a geração de renda. Diante do exposto, roga-se pela alteração do artigo 56 do Código de Posturas Municipais, a fim de que o horário de funcionamento das feiras não se restrinja apenas ao período matutino, permitindo-se sua realização também no período noturno, em conformidade com as necessidades sociais e econômicas da população. Ciente da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas que afligem os moradores do nosso município, peço especial atenção.