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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2025

Data: 03/10/2025

Protocolo: 02792/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - "Institui o Programa de incentivo ao Esporte Feminino."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 03/10/2025 447,2 KB

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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 24/09/2025 "Institui o Programa de incentivo ao Esporte Feminino."

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