Parecer Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 09/10/2025
Processo: 21158/2025
Protocolo: 02836/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por "excesso de arrecadação" do corrente exercício e dá outras providências. R$ 396.000,00
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/10/2025 | 263,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2025 | 09/10/2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por "excesso de arrecadação" do corrente exercício e dá outras providências. R$ 396.000,00 |
