Tipo: Legislativo

Data: 23/10/2025

Finalizado: Não

Processo: 21190/2025

Protocolo: 02933/2025

Situação: Justiça e Redação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Artigo 1º Fica assegurado aos professores e demais servidores das unidades educacionais, sem prejuízo à concessão do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação, o direito à oferta de refeições fornecidas pela unidade escolar aos alunos, durante o período letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e fornecimento. Artigo 2º Secretaria Municipal de Educação expedirá normas relativas aos critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias à execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos por esta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso VII, estabelece como dever do Estado a garantia da oferta de programas suplementares de alimentação escolar aos educandos do ensino fundamental. Posteriormente, a Medida Provisória nº 455/2008, convertida na Lei nº 11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o atendimento a todos os estudantes da rede pública de educação básica por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nos termos dessa legislação, considera-se alimentação escolar “todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo”. O PNAE tem como principal finalidade assegurar a alimentação adequada aos alunos, promovendo saúde, rendimento escolar e desenvolvimento biopsicossocial. Entretanto, a normativa que rege o programa não veda, de forma absoluta, que outros membros da comunidade escolar, como servidores, professores e colaboradores, também possam usufruir da alimentação escolar, desde que não haja prejuízo à oferta destinada aos estudantes. Essa prática, inclusive, encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa e no fortalecimento da gestão participativa e humanizada nas instituições de ensino. Permitir que os servidores compartilhem da mesma refeição servida aos alunos contribui para a integração no ambiente escolar, promove maior comprometimento com a qualidade e o controle dos alimentos ofertados, e estimula a corresponsabilidade de toda a equipe pela adequada execução do programa. Trata-se, portanto, de uma medida que reforça o zelo pela boa aplicação dos recursos públicos e assegura a transparência e fiscalização direta da merenda escolar. Cabe destacar, ainda, que o impacto financeiro decorrente dessa medida é marginal, uma vez que o número de servidores é expressivamente inferior ao de alunos matriculados, não comprometendo o orçamento destinado à alimentação escolar. Diante do exposto, e considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da valorização dos profissionais da educação, submeto aos nobres pares a presente propositura, por entendê-la justa, necessária e plenamente compatível com os objetivos do PNAE e da política educacional brasileira.