Parecer Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 84/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 03/11/2025
Processo: 21190/2025
Protocolo: 03028/2025
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 84/2025 - Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/11/2025 | 340,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2025 | 23/10/2025 | Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. |
