Data: 24/10/2025

Processo: 21217/2025

Protocolo: 02952/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Reitera a Indicação Nº 1.481/2025 – Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação da Plataforma da Transparência para divulgação de vagas escolares no Município

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a análise do Anteprojeto de Lei proposto.

Justificativa: Reitero a indicação objetivando a disponibilização de informações atualizadas sobre a oferta de vagas em creches e escolas municipais, facilitando o processo de inscrição e acompanhamento pelos munícipes. Com a proposta, será possível ampliar a transparência e funcionalidade da pesquisa, inscrição e acompanhamento de vagas, promovendo o acesso simplificado à informação e facilitando a realização das matrículas nas unidades escolares municipais. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.