Tipo: Legislativo

Data: 30/10/2025

Finalizado: Não

Processo: 21210/2025

Protocolo: 02986/2025

Situação: Substitutivo

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral À Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá Outras Providências”.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Arujá, a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de acolhimento às mulheres que vivenciam essas fases da vida. O climatério e a menopausa constituem processos biológicos naturais, que podem causar significativas alterações físicas e emocionais. A ausência de políticas públicas voltadas especificamente a esse público resulta em desinformação, preconceito e dificuldades de acesso a cuidados adequados. Assim, a criação de uma política municipal de conscientização e atenção integral tem por finalidade promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres, de forma integrada e humanizada. A iniciativa encontra amparo jurídico na Constituição Federal, especialmente nos seguintes dispositivos: • Art. 6º – que reconhece a saúde como direito social fundamental; • Art. 196 – que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; • Art. 30, incisos I e II – que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Arujá também assegura ao Poder Legislativo a prerrogativa de propor leis voltadas à promoção da saúde e à melhoria da qualidade de vida da população, desde que não envolvam criação de órgãos, cargos ou despesas específicas – o que é plenamente respeitado nesta proposição. A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser realizada na primeira quinzena de março, visa ainda ampliar o debate social e educativo sobre o tema, favorecendo a difusão de informações e o fortalecimento de vínculos entre o poder público, profissionais de saúde e a comunidade. Diante do exposto, e considerando o interesse público, a relevância social e o pleno respaldo constitucional da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde e dignidade das mulheres de nosso Município.