Parecer Nº 131 ao Projeto de Lei Nº 104/2014
Data: 07/10/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Assunto: Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 1861 de 22 de Fevereiro de 2006 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | 07/10/2014 | 897,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 104/2014 | 18/09/2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1861 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |