Data: 12/11/2025

Processo: 21239/2025

Protocolo: 03269/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Reitera a Indicação Nº 1.193/2025 – Análise técnica para supressão de árvore localizada na Rua Serra do Guaraú, Nº 95 – Mirante

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a análise técnica para supressão de árvore localizada na Rua Serra do Guaraú, Nº 95 – Mirante.

Justificativa: Reitero a indicação supramencionada, e o Requerimento 308/2025 (Memorando 16.061), visando atender aos munícipes que se queixam dos danos que a árvore causa ao piso da calçada, além dos riscos aos pedestres. Requer-se a supressão da referida árvore com a devida atuação e autorização da Secretaria do Meio Ambiente. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.