Data: 13/11/2025

Processo: 21239/2025

Protocolo: 03289/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades municipais de atendimento ao público na região central.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades municipais de atendimento ao público na região central.

Justificativa: A solicitação se faz necessária para conhecimento e esclarecimento desta vereadora e dos munícipes, nos possibilitando realizar assessorias mais assertivas suprindo a necessidade dos moradores em utilizar as unidades municipais de atendimento ao público. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.