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Tipo: Aditiva

Data: 24/09/2014

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Acrescenta o artigo 5º e renumera o seguinte para artigo 6º.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 24/09/2014 701,1 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 102/2014 13/08/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.610 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 26ª Sessão Extraordinária de 2014 26/09/2014 Discussão Única

Votações

26ª Sessão Extraordinária de 2014

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 8

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 6

Resultado: Aprovado

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