Data: 15/12/2025

Processo: 21282/2025

Protocolo: 03647/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o prazo máximo para realização de exames de sangue no Município de Arujá.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para estabelecer prazos máximos para a coleta de exames laboratoriais de sangue, de responsabilidade do Município, contados a partir da data da solicitação médica, observando-se os seguintes parâmetros: I – Exames de rotina, no prazo de até 30 (trinta) dias; II – exames classificados como de urgência, no prazo de até 15 (quinze) dias; III – exames classificados como de emergência, no prazo de até 5 (cinco) dias; IV – exames realizados a critério médico, conforme prioridade clínica definida pelo profissional solicitante.

Justificativa: Os exames de sangue são fundamentais para o monitoramento da saúde da população, permitindo diagnóstico precoce, ajustes terapêuticos e o acompanhamento contínuo de diversas condições clínicas. Entretanto, este Vereador tem recebido reclamações referentes à demora e, em alguns casos, ao cancelamento de coletas laboratoriais no município. Estabelecer um prazo máximo de 30 dias após solicitação para a realização dos exames sob responsabilidade municipal garantirá maior eficiência no atendimento, melhor organização da rede e maior segurança aos pacientes. Ressalta-se que a recomendação não abrange exames que dependem de encaminhamento para serviços estaduais, cuja responsabilidade pertence ao Governo do Estado. Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria de Saúde para que sejam adotadas as providências necessárias a fim de melhorar o fluxo de atendimento e assegurar maior qualidade no serviço prestado à população. Abaixo está o texto transformado em um ANTEPROJETO DE LEI completo, claro e adequado para tramitação.