Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 103/2014
Data: 30/07/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Assunto: “Dispõe sobre a isenção de Taxa de inscrição em Concursos Públicos E/Ou Processos seletivos Municipais e dá Outras Providências”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico - 179 | 30/07/2014 | 1,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 103/2014 | 14/07/2014 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |