Projeto de Lei Nº 103/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2014
Processo: 14367/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Arujá o cidadão que comprovadamente declarar estar desempregado ou possuir renda mensal: I -Renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimo; ou II - Renda familiar mensal de até três salário mínimo. Art. 2º A comprovação da condição de desempregado e/ou estado de vulnerabilidade social se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo público e confirmando a sua renda, sob as penalidades da Lei. Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Arujá que promoverem concursos públicos e/ou Processos seletivos deverão publicar em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção. Art. 4º Em caso de falsificação de declaração da condição especificada nesta lei, o candidato deverá ser desclassificado do certame e responderá penal e administrativamente na forma da Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 14 de Julho de 2014. _______________________________________ Vereador GILBERTO DANIEL (Gil do Gás)
Justificativa: JUSTIFICATIVA Devido a ausência de legislação municipal referente ao tema isenção, se faz urgente a real adequação de nosso município as legislações federais relacionadas ao tema. Pois é Fato que devemos nos basear no princípio da isonomia para adequarmos a balança da igualdade dando assim oportunidade de todos os nossos cidadãos arujaenses a chance de alcançar um tão almejado cargo público, independente de sua condição. Mas prá que isso seja possível é preciso que os nobres pares reconheçam e transmitam através de seus pareceres favoráveis o deferimento deste projeto de lei referente ao tema isenção, para que aqueles que realmente se encaixarem nos preceitos legais tenham assim a chance de usufruírem à tão falada dignidade da pessoa humana, que nosso texto constitucional atribui a cada um de nós cidadãos brasileiros. Plenário Vereador João Godoy, 14 de Julho de 2014. _______________________________________ Vereador GILBERTO DANIEL (Gil do Gás)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001032014 | 16/03/2016 | 8,7 MB | ||
| Proj. Lei. Leg. nº 103/14. - 179 | 14/07/2014 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 23/10/2014 - Prazo: 13/11/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 151/14, encaminhado através do Ofício nº 550/14.
Resposta: 04/11/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 20/10/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 13/10/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 13/10/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 09/09/2014 - Prazo: 23/09/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/09/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 09/09/2014 - Prazo: 23/09/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/09/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 08/09/2014
Resultado: Lido
Complemento: Leitura da Emenda Modificativa nº 230/14.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 30/07/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/09/2014
Resultado: Favorável
Complemento: com a Emenda Modificativa nº 230/14.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/07/2014 - Prazo: 25/07/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/07/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/07/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/07/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 14/07/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 30/07/2014 | “Dispõe sobre a isenção de Taxa de inscrição em Concursos Públicos E/Ou Processos seletivos Municipais e dá Outras Providências” | |
| Parecer Nº 221 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 03/09/2014 |
Dispõe sobre a isenção de Taxa de inscrição em Concursos Públicos E/Ou Processos seletivos Municipais e dá Outras Providências”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Emenda Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 08/09/2014 |
Emenda Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 00103/2014 - “Dispõe sobre a isenção de Taxa de inscrição em Concursos Públicos E/Ou Processos seletivos Municipais e dá Outras Providências”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Parecer Nº 144 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 11/09/2014 |
Dispõe sobre a isenção de Taxa de inscrição em Concursos Públicos E/Ou Processos seletivos Municipais e dá Outras Providências”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Parecer Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 18/09/2014 |
Parecer nº 037/2014
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
|
| Autógrafo Nº 151/2014 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 | 23/10/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 103/2014 | |
| Lei Ordinária Nº 2681/2014 | 04/11/2014 |
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos municipais e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 68ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/09/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 73ª Sessão Ordinária de 2014 | 13/10/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 74ª Sessão Ordinária de 2014 | 20/10/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
