Parecer Nº 112 ao Projeto de Lei Nº 102/2014
Data: 30/07/2014
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Assunto: Regulamenta e dispõe sobre a cassação do Auto de Licença de Funcionamento ou do Alvará de Funcionamento de postos de gasolina no Município de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - 179 | 30/07/2014 | 854 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2014 | 07/07/2014 | REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |
