Data: 17/07/2014
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 096/14. - 179 | Parecer nº 096/14. - 179 | 18/07/2014 | 6,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2014 | 01/07/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. |
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