Projeto de Lei Nº 108/2026
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21383/2026
Protocolo: 00325/2026
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Daniel Duarte
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Arujá – SP e dá outras providências.
Justificativa: Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar os mecanismos de proteção e bem-estar animal no Município de Arujá – SP, garantindo maior transparência nos serviços de banho e tosa prestados por estabelecimentos comerciais. A gravação dos procedimentos proporciona segurança tanto aos tutores quanto aos profissionais do setor, funcionando como instrumento preventivo contra maus-tratos e como meio de prova em eventuais denúncias. A medida não impõe exigências técnicas complexas, podendo ser realizada por meio de equipamentos acessíveis, respeitando a realidade dos empreendedores locais. Ademais, o prazo de armazenamento é razoável e compatível com o princípio da proporcionalidade. Dessa forma, trata-se de iniciativa de interesse público, que fortalece a proteção animal e promove maior confiança nas relações de consumo no município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/02/2026 | 246,2 KB |
Tramitações
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2026
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Nº 21/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Deferido
Complemento: Retirado a pedido do autor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 314/2026
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Retirado a pedido do autor
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 310/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 01/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 167/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 108/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 166/2026
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 01/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 108/2026 | 06/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 108/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Arujá – SP e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
