Tipo: Legislativo

Data: 19/02/2026

Finalizado: Não

Processo: 21383/2026

Protocolo: 00325/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Daniel Duarte

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Arujá – SP e dá outras providências.

Texto:

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar os mecanismos de proteção e bem-estar animal no Município de Arujá – SP, garantindo maior transparência nos serviços de banho e tosa prestados por estabelecimentos comerciais. A gravação dos procedimentos proporciona segurança tanto aos tutores quanto aos profissionais do setor, funcionando como instrumento preventivo contra maus-tratos e como meio de prova em eventuais denúncias. A medida não impõe exigências técnicas complexas, podendo ser realizada por meio de equipamentos acessíveis, respeitando a realidade dos empreendedores locais. Ademais, o prazo de armazenamento é razoável e compatível com o princípio da proporcionalidade. Dessa forma, trata-se de iniciativa de interesse público, que fortalece a proteção animal e promove maior confiança nas relações de consumo no município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.