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Data: 23/06/2014

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Maioria simples

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2586 de 04 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Jurídico - 179 .pdf 24/06/2014 827,1 KB

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Projeto de Lei Nº 79/2014 27/05/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2586 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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